Enganou-se quem achou que o encontro que aconteceu hoje pela manhã no Palácio dos Leões, entre o governador Carlos Brandão, a prefeita Paula Azevedo e seu desafeto Fred Campos significa uma união política. Nada disso, e os próprios aliados da prefeita Paula fizeram questão de desmentir blogs ligados ao empresário.

Vamos explicar, então.

Logo cedo, o próprio governador Carlos Brandão se encontrou com o prefeito de São Luís, Eduardo Braide para tratarem de ações e investimentos que beneficiarão a capital.

Logo em seguida, Brandão colocou na mesa, políticos da ala da prefeita Paula, como o deputado federal Márcio Jerry e o deputado estadual Carlos Lula, além de auxiliares do governo.

Do outro lado da mesa, estava o empresário Fred Campos, dono da empresa Qualitech, que tem contratos que ultrapassam a marca das centenas de milhões com o governo e fatura muito alto para executar obras públicas.

Assim resume-se a vida de Fred Campos em Paço, um empresário que recebe por todas as benfeitorias que o governo do Estado faz, e tenta passar a imagem, de que faz boa ações, por gostar da cidade.

Aliás, Fred Campos, com a Qualitech, tem aproveitado o bom momento de contratos vultosos para inaugurar grandes postos de gasolina na grande Ilha.

No dia do aniversário do empresário milionário Fred Campos, o que seria um presente, parece ter sido uma vergonha no crédito.

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão recebeu 50 cartas escritas por crianças, com pedidos de presentes de Natal, distribuídas pela campanha “Papai Noel dos Correios”, dos Correios.

A campanha, como o mote “Todo Mundo Pode Ser Noel”, é realizada há 30 anos, para incentivar o interesse nas crianças em aprender a escrever e estimular o desenvolvimento de habilidades cognitivas e emocionais.

As cartas foram distribuídas pela agência central dos Correios no Maranhão e adotadas pelos  juízes e juízas, servidores e servidoras da Corregedoria da Justiça, que vão adquirir os presentes.

Este ano, a campanha beneficiará crianças da Escola UEB Paulo Freire, localizada na Travessa Tabajara, no bairro Liberdade, em São Luís.

DEVOLUÇÃO DE CARTAS E PRESENTES

As cartas, acompanhadas dos presentes devem ser devolvidas no dia 5 de dezembro, na Assessoria de Comunicação da CGJ-MA, para serem entregues à escola no dia 13 de dezembro.

O público em geral pode participar da campanha adotando cartas e entregar os presentes até o dia 7 de dezembro, na Casa do Papai Noel, no Shopping do Automóvel, no bairro Calhau, em São Luís.

Também é possível fazer a adoção de cartas de forma virtual, pelo espaço da campanha na Internet (blognoel.correios).

A Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial realizou reunião, na manhã desta terça-feira (21), para analisar o teor do projeto de lei, de autoria do deputado Rafael (PSB), que institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários, científicos e industriais.

Ao abrir a reunião, realizada na Sala das Comissões, o deputado Rafael explicou que o projeto visa garantir o fornecimento gratuito e acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado do Maranhão.

Durante a reunião, o diretor científico da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema), Cristiano Capovilla, e o diretor técnico da Associação Acolhedeira, Ricardo Monteles, fizeram explanação sobre o projeto de lei, apontando pontos que poderão ser aperfeiçoados no texto original proposto pelo deputado Rafael.

De acordo com o parlamentar, autor da proposta de criação da Frente Parlamentar, o objetivo é ampliar a discussão sobre o uso de medicamentos à base de canabidiol e tetradidrocanabinol, cujas pesquisas e aplicações direcionam para bons resultados no que se refere ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), ansiedade, esclerose lateral amiotrófica, epilepsia, dores crônicas, dentre outras doenças.

O deputado Rafael esclareceu que já tramitam na Assembleia Legislativa do Maranhão várias propostas de projetos de lei de regulamentação da matéria, sendo o primeiro de sua autoria e os outros apresentados pelos deputados Carlos Lula (PSB), Yglésio Moyses (PSB) e Andréia Rezende (PSB).

“Estamos realizando este debate porque nós formatamos um projeto substitutivo que contempla todas as propostas e que, na próxima semana, iremos levar para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aqui da Casa. Para tanto, esperamos contar com a contribuição de todos que integram esta nossa Frente Parlamentar”, frisou o deputado Rafael.

Garantia jurídica

O diretor científico da Fapema, Cristiano Capovilla, afirmou que a Fundação, como órgão de Estado de fomento à pesquisa científica, tem todo interesse em participar dessa discussão. “O projeto que vai ser objeto de apreciação nesta Casa, com certeza, sendo transformado em lei, vai dar uma garantia jurídica aos pesquisadores que trabalham nessa área”, salientou.

Ao final da reunião, o deputado Rafael enfatizou que a Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial representa um marco significativo na promoção da pesquisa, inovação e acesso a tratamentos alternativos.

“Esta nossa Frente Parlamentar, é importante observar, tem como objetivo central acelerar a democratização dos medicamentos à base de cannabis e ampliar o acesso às informações precisas sobre o uso da planta”.

Em seu discurso, o deputado ressaltou a importância desse movimento, especialmente para indivíduos socialmente mais vulneráveis, que ainda enfrentam obstáculos consideráveis no acesso ao óleo de cannabis devido ao alto custo, bem como destacou as inúmeras aplicações do Cânhamo em diversas cadeias produtivas industriais.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo de R$ 350 milhões junto ao BNDES.

Os recursos estão disponíveis na linha de crédito FINEM, destinada ao programa Investe Maranhão.

“O programa Investe Maranhão busca promover a integração do território maranhense, apoiar cadeias produtivas, observando as potencialidades regionais com vistas a promover a geração de trabalho e renda, reduzir as desigualdades e ofertar infraestrutura e serviços em favor da melhoria da qualidade de vida dos maranhenses”., diz um trecho da mensagem governamental.

O deputado Wellington do Curso votou contrário  e deputado Fernando Braide se absteve.

Os servidores terceirizados que atuam no serviço de limpeza do Hospital de Urgência e Emergência Dr. Clementino Moura (Socorrão II) e Unidades Mistas, realizam nesta segunda-feira (20 ), uma paralisação de advertência.

O movimento ocorre mediante o descaso da Prefeitura de São Luís com os trabalhadores que denunciam o atraso de 5 meses dos repasses necessários para os pagamentos.

São cerca de 370 trabalhadores de 26 unidades de saúde da capital, que estão sendo diretamente afetados, pela falta de compromisso da Prefeitura de São Luís, em honrar com os direitos desses profissionais.

O movimento, que segue durante todo o dia, está sendo conduzido pelo Sindicato de Asseio e Conservação de São Luís.

A III Caminhada Negra, edição 2023, organizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), será realizada no próximo sábado (18/11) em 13 cidades brasileiras e na capital federal, com ampla mobilização em homenagem ao Dia da Consciência Negra – 20 de novembro. Em São Luís, a caminhada acontecerá das 9h30 às 12h30. O ponto de encontro será na Praça dos Poetas (Praça Pedro II), e o ponto final será na Casa do Tambor de Crioula (Rua da Estrela – Centro).

O evento ocorrerá em 18 de novembro em Salvador, Belém, Macapá, São Paulo, Fortaleza, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Aracaju, Teresina, Belo Horizonte, São Luís, Olinda e Curitiba, com roteiros que contemplam a trajetória e o protagonismo do povo negro em pontos turísticos e culturais de cada uma das cidades.

Em São Luís, o evento está sendo coordenado pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonseca (vice-presidente da AMMA), com apoio do Instituto Da Cor ao Caso.

Em Brasília, a III Caminhada Negra será em 25 de novembro coincidindo com a realização do 6º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e o 3º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e todas as formas de Discriminação (Fonajurd).

De acordo com o Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, o evento é histórico e busca chamar atenção para a grande contribuição da população negra ao país.

“A Caminhada Negra se tornou um evento consolidado no calendário da Magistratura brasileira e nosso objetivo é, a cada ano, ampliar o alcance e a representatividade, ajudando a despertar a consciência sobre a grande importância da herança do povo negro para todos nós e o quanto precisamos avançar nessa temática”, comentou o Presidente da Entidade.

Para o Diretor de Igualdade Racial da AMB e Vice-Presidente da AMMA, Juiz Marco Adriano Fonseca, o evento vai celebrar um grande “reencontro com a ancestralidade que atravessa nossas histórias”.

Segundo o Magistrado, a III Caminhada Negra é aberta à participação de todos independentemente de cor e etnia. Nos encontros, magistrados(as) e seus familiares são convidados a conhecer, em cada uma das 14 cidades, um roteiro turístico-cultural que visibiliza as contribuições históricas da população negra à sociedade, a partir da visitação a pontos turísticos e manifestações culturais.

Com abrangência mais ampla no território nacional, a expectativa é que esta terceira edição seja a maior em comparação às edições anteriores.

“Ressaltamos a importância da participação dos colegas associados e associadas, independentemente de qual cor ou etnia a que pertençam, pois será uma experiência transformadora, apresentando as cidades a partir de um novo olhar e uma nova perspectiva, com ênfase na positividade e nas potencialidades que essa população conferiu ao nosso país, trajetórias estas muitas vezes invisibilizadas e desconhecidas do público em geral”, acrescenta o Diretor.

Para participar, basta acessar este link e preencher o formulário. É importante destacar que as vagas são limitadas.

SERVIÇO

III Caminhada Negra

Data: – 18/11 (13 cidades) e 25/11 (Brasília)

Em São Luís:

15 vagas

Trajeto: a pé – 9h30 às 12h30

Ponto de Encontro:  Praça dos Poetas (Praça Pedro II – Centro)

Ponto final:  Casa do Tambor de Crioula (Rua da Estrela, Centro)

Com informações da ASCOM da AMB 

Agência TJMA de Notícias
[email protected]
(98) 3198-4373

Mais um importante Projeto de Lei foi aprovado na Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (14). De autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB), o Estatuto da Pessoa com Câncer no Maranhão, também conhecido como Lei Antonio Brunno, deve estabelecer e assegurar os direitos das pessoas com câncer, visando à inclusão social e cidadania.

Segundo levantamento do Instituto Nacional de Câncer (INCA), mais de 36 mil novos casos da doença devem ser registrados no Maranhão até 2025. A incidência do câncer de próstata deve alcançar a taxa de 56,47 casos a cada 100 mil homens e o câncer de mama deve atingir a taxa de 28,7 a cada 100 mil mulheres dentre todos os tipos de câncer.

Quando sancionada, a Lei Antonio Brunno vai segmentar toda a legislação já existente a respeito do câncer no estado. “A Lei Antonio Brunno faz referência a este jovem que foi defensor da causa e leva uma fundação com o seu nome. A criação deste Estatuto é mais um passo importante no sentido de garantir os direitos desse público que já trava uma batalha tão difícil contra essa doença, que no século XXI é uma das que mais matam”, pontuou Carlos Lula.

Para Antônio Lima de Sousa, pai de Antonio Brunno e presidente da Fundação, a criação de uma legislação específica que garanta os direitos da pessoa com câncer no Maranhão é uma grande vitória para quem tem que conviver com a doença. A família também se emociona ao saber da homenagem.

“Quem conhece a dificuldade da saúde brasileira sabe da necessidade de uma legislação como essa. Como secretário de Saúde, Carlos Lula deu um apoio espetacular às instituições, em especial as pessoas que fazem tratamento contra o câncer. Ele tem um compromisso com a saúde que lhe acompanha também na Assembleia Legislativa. Eu parabenizo também a Assembleia por aprovar uma lei que também sente a dor do outro e fico muito feliz em saber que ela ganha o nome de Antonio Brunno, pois foi nele que nasceu uma ferramenta capaz de influenciar os pacientes a lutarem pela vida”, disse Antônio Lima.

Direitos

Entre os direitos estabelecidos pelo Estatuto estão a garantia de prioridade de atendimento nos serviços de transporte de pacientes fornecidos diretamente pelo poder público; nas casas de apoio mantidas com recursos públicos; no fornecimento de medicamentos; e nos serviços dos estabelecimentos bancários, notariais, comerciais, nos órgãos públicos e em outros serviços que importem em atendimento por meio de filas, senhas ou outros métodos similares.

Além da promoção de ações e campanhas preventivas contra doença, caberá ao poder pública a implantação de uma rede de serviços de saúde regionalizada; o estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico que promova avanços na prevenção, no tratamento e atendimento das pessoas portadoras de câncer; fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes, órteses, próteses e demais recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação da pessoa portadora de câncer previstos na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS); estímulo a campanhas de doação de cabelos e perucas; cuidados paliativos; entre outros.

Fundação Antonio Brunno

Antonio Brunno deixou um legado de cuidado e apoio às pessoas com câncer no Maranhão. Desde os sete anos, dedicava seu tempo a ajudar os mais desfavorecidos. Já na juventude, começou a se vestir de palhaço para levar alegria às crianças em tratamento no Hospital do Câncer Aldenora Bello. Após dois anos e meio de ações sociais, Antonio Brunno foi diagnosticado com câncer no mediastino.

Ao iniciar seu tratamento no Hospital do Câncer do Maranhão, o jovem se deparou com a difícil realidade enfrentada por famílias carentes que saíam do interior do estado para buscar tratamento e não tinham hospedagem na capital. Brunno, como era chamado pelos pais e amigos, começou a dar vida à Fundação – acolhendo de forma gratuita pacientes oncológicos e também seus acompanhantes. De fato, a Fundação só veio a existir mais de um ano e meio após sua morte. Antonio Brunno faleceu em 2011, aos 22 anos.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) rejeitou, por unanimidade, nesta segunda-feira, 13, a Ação de Justificação de Desfiliação Partidária do ‘eterno’ suplente de deputado estadual Jota Pinto – conhecido agora como “vice de vereador” – pedindo autorização para se desfiliar do Podemos.

No processo, de relatoria do juiz André Bogéa Pereira Santos, o requerente alegou que seu pedido se deu em decorrência da filiação do prefeito de São José de Ribamar, Júlio Matos – o Dr. Julinho ao partido.

O magistrado julgou o pedido improcedente, destacando que ele não apresentou nenhuma justa causa para a sua desfiliação. Os demais membros votaram em consonância ao relator do processo, com ênfase ao referido documento.

Na semana passada, o Ministério Público Eleitoral já tinha se manifestado contra o pedido. O Podemos, ao contestar a ação, foi categórico ao destacar que o argumento de Jota Pinto é manifestamente improcedente. E sendo procedente, a sigla pediu a declaração de perda da condição do requerente de primeiro suplente à vaga eventualmente destinada ao partido na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Impedido de deixar a agremiação, Jota terá que permanecer no mesmo partido do seu desafeto, mesmo contra a própria vontade. Quem sabe na próxima eleição ele consiga encerrar a carreira como vice de algum outro vereador que deseja aventurar na disputa majoritária da cidade balneária.

O ‘eterno’ suplente fez aniversário no dia 5 deste mês, porém, somente hoje ele recebeu da Corte Eleitoral maranhense seu ‘presente de grego’. Caso insista em seguir ‘sonhando’ com a vice de um vereador, Pinto que “nunca foi duro no voto”, ainda pode recorrer ao TSE.

 blogdoantoniomartins.com

O juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira (titular da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís), exercendo o cargo de desembargador substituto, reuniu seus assessores jurídicos para tratar da organização dos trabalhos no atendimento à demanda em seu gabinete no Tribunal de Justiça do Maranhão r e recomendou o uso da Linguagem Simples na redação de atos pela equipe.

Além de discutir sobre a rotina de gestão dos processos, o juiz recomendou aos assessores utilizarem a Linguagem Simples na redação dos votos, decisões e despachos do gabinete, de acordo com a Recomendação nº 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que orientou os tribunais a utilizarem a linguagem simples em atos judiciais e administrativos.

“Incentivamos o uso de uma linguagem simples e acessível para todas aquelas pessoas para quem a decisão se destina. Não só para advogados, mas também às partes, na maioria pessoas sem conhecimento jurídico, que possam compreender, de forma clara e objetiva, o resultado de um julgamento e os termos usados. Essa proposta foi imediatamente aceita por todos e tentaremos, daqui para frente, usá-la em todas as decisões e atos judiciais do gabinete”, declarou o juiz.

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Na Recomendação que disciplina o uso da Linguagem Simples no Judiciário nacional, o Conselho Nacional de Justiça considera a linguagem como meio para a redução das desigualdades (ODS 10, da Agenda 2030 da ONU) e para a promoção da transparência, da participação, do controle social e do acesso aos serviços públicos;

A convite do juiz, a analista judiciária Helena Barbosa (Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça) falou à equipe sobre o Projeto “Simplificar é Legal”, de iniciativa da Corregedoria do Judiciário maranhense, que foi implantado em 22 de setembro deste ano, com o objetivo de tornar a comunicação da Justiça mais clara e acessível ao cidadão, com o uso da Linguagem Simples e do Direito Visual.

A servidora, idealizadora do projeto, destacou que a adoção dessa política se deu por meio da assinatura da Portaria-Conjunta nº 42/2023, pelo presidente do Tribunal de Justiça e pelo corregedor-geral, com o objetivo de regulamentar e levar para a prática o uso dessas técnicas nos atos produzidos pelas unidades judiciais. Também informou que uma página do projeto foi criada no Portal do Poder Judiciário, com informações sobre a legislação e exemplos de peças já simplificadas, para consulta pelo público em geral.

A assessora Andressa Fontinele trabalha há onze anos com o juiz Neris e disse ser de costume dele usar a linguagem acessível, sem ser empobrecida. “Com o surgimento dessa recomendação do uso de linguagem simples ele reforçou na equipe essa prática. Particularmente, considero importantíssimo que as decisões judiciais sejam de compreensão não apenas aos juristas, mas às partes diretamente interessadas”, disse a servidora.

As comemorações dos 29 anos de emancipação da cidade de Governador Nunes Freire foram marcadas pela expansão de serviços de saúde, dentre as quais a ampliação do Hospital Municipal. As festividades contaram com a presença do deputado estadual Carlos Lula (PSB), reconhecido pela atuação em favor da melhoria das políticas públicas de saúde da cidade desde quando era gestor da Secretaria de Saúde do Estado.

“O Hospital Municipal tem uma importância histórica para Governador Nunes Freire. Quando secretário de Saúde, fizemos questão de resolver a pendência que existia quanto ao prédio, reformamos, equipamos e, com o governador Carlos Brandão (PSB), realizamos a entrega ao município para atender toda a população da região. O nosso prefeito, Josimar da Serraria, deu continuidade a essas melhorias e realizou a entrega da nova ala de enfermaria”, destacou Carlos Lula.

O prefeito Josimar da Serraria (PSB) reforçou a importância da parceria do deputado nos avanços obtidos pelo município. O parlamentar garantiu a implantação do Hospital Municipal, inaugurado este ano, e possibilitou a ampliação do atendimento de urgência e parto aos nunesfreirenses.

“Carlos Lula tem contribuído muito com a cidade de Governador Nunes Freire e nada mais justo que ele esteja conosco no dia em que comemoramos o aniversário do nosso município. Ele fez muito pela saúde do nosso município e continua contribuindo muito agora como deputado na Assembleia Legislativa do Maranhão”, afirmou.

Já o secretário municipal de Governo, Stéfano Brandão, destacou a importância da parceria do parlamentar com a gestão do município. “Carlos Lula, quando secretário de Saúde, foi um braço forte com Nunes Freire. Todo mundo conhece o dilema que foi o Hospital Municipal de Governador Nunes Freire, com um aluguel exorbitante, uma estrutura precária. Hoje, temos uma unidade municipal que é nossa, pertence aos moradores desta cidade. Fruto de um trabalho que até hoje continua”, pontuou.

Como parte das comemorações, a prefeitura realizou ainda a entrega do Centro de Saúde e promoveu uma corrida com os percursos de 3km, 6km e 9km, com premiações para os vencedores.