A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (10/11), a Operação Booleana, destinada a apurar um esquema de transferências fraudulentas de títulos eleitorais para a Zona Eleitoral de São Pedro da Água Branca/MA.

A investigação identificou indícios de que diversos eleitores declararam falsamente residência no município, embora a maior parte deles residisse em Imperatriz/MA.

Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, sendo 6 em São Pedro da Água Branca, 4 em Imperatriz e 1 em Bom Jesus do Tocantins/PA, com o objetivo de apreender documentos, aparelhos eletrônicos e outros elementos relacionados aos fatos investigados.

Durante a investigação, foram apreendidos documentos contendo listas de eleitores, comprovantes de residência e cópias de documentos pessoais que indicavam a existência de uma estrutura organizada para promover essas transferências.

A Polícia Federal constatou indícios de que 179 eleitores investigados mantinham residência fora de São Pedro da Água Branca, concentrando-se principalmente em Imperatriz. As análises apontaram inconsistências em relação aos requisitos legais para transferência de domicílio eleitoral.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Cooperativa dos Hortifrutigranjeiros do Maranhão (Cohortifrut/Ceasa), seus dirigentes, o Estado do Maranhão e empresas que ocupam áreas públicas no complexo da Ceasa, em São Luís.

A ação aponta irregularidades sanitárias, ambientais, estruturais, urbanísticas e de segurança, além da exploração de áreas públicas sem a devida autorização. A investigação começou em 2023, após denúncias sobre falta de higiene, venda de alimentos em condições inadequadas, acúmulo de lixo, problemas na circulação de pessoas e veículos e falhas na organização do espaço.

Fiscalizações do MP, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e SMTT confirmaram problemas como resíduos acumulados, presença de animais e roedores, instalações elétricas precárias, bancas deterioradas e riscos à segurança.

Na ação, o MP pede que a Justiça determine a regularização imediata da Ceasa, incluindo melhorias na estrutura, controle sanitário, reorganização do estacionamento e revisão das ocupações de áreas públicas. Também requer a condenação de empresas ao ressarcimento de prejuízos ao patrimônio público e indenizações por danos morais coletivos que somam R$ 11,15 milhões, além da aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais.

A Justiça determinou que o Governo do Maranhão conclua, em até 90 dias, os projetos e inicie a licitação das obras de recuperação de sete rodovias estaduais da Baixada Maranhense. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins.

O Estado também terá um prazo de um ano para concluir as obras de reconstrução, pavimentação, drenagem e sinalização das MAs 304, 006, 308, 106, 014, 212 e 310, que ligam diversos municípios da região.

Além disso, o governo deverá apresentar relatórios de andamento das obras a cada 60 dias. A decisão foi baseada em laudos que apontaram graves problemas nas rodovias, como falta de acostamentos, sinalização precária e risco constante de acidentes.

(Foto: Reprodução)

A partir de uma sugestão elaborada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO-Consumidor) do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Estadual nº 12.967/20026, que obriga os estabelecimentos comerciais a manterem os monitores de caixa visíveis aos consumidores.

O objetivo é garantir transparência e permitir que cada cidadão possa conferir os dados antes do fechamento das compras. A lei entrou em vigor em 27 de outubro, 90 dias após sua promulgação (29 de julho).

Na avaliação da promotora de justiça e coordenadora do CAO-Consumidor, Alineide Martins, a medida visa fortalecer os direitos dos consumidores maranhenses, assegurando a conferência, em tempo real, dos itens registrados nos caixas.

A nova legislação obriga as empresas a instalarem as telas em locais visíveis e de fácil acesso ao público, preferencialmente na altura dos olhos. Os visores devem exibir com clareza o valor unitário dos produtos e serviços, o total da compra, os descontos concedidos e o troco. É vedada qualquer obstrução visual por cartazes ou mercadorias.

Outro avanço importante é o foco na inclusão: os equipamentos deverão contar com dispositivos de reprodução sonora dos dados das compras, garantindo a acessibilidade de pessoas com deficiência visual. Os atendentes também ficam obrigados a esclarecer dúvidas sobre os valores indicados na tela sempre que solicitados.

Em caso de descumprimento, a empresa pode receber advertência, com prazo de 30 dias para regularização e multa de até 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA). A multa pode ser dobrada se houver reincidência. As multas serão revertidas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

Foram cumpridos, na manhã desta sexta-feira, 6, mandados de prisão e de busca e apreensão relativos a um crime, ocorrido em outubro deste ano, no município de Cantanhede. O caso, que gerou grande comoção e protestos na cidade, está sendo investigado como homicídio qualificado, teve como vítima Gabriel Veras, de 38 anos.

O corpo do homem foi encontrado em 18 de outubro, em uma linha férrea no município. As investigações da Polícia Civil, acompanhadas pelo Ministério Público do Maranhão, apontaram que os envolvidos lesionaram a vítima e, depois, foram até a residência de Gabriel Veras para matá-lo.

O promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, titular da Comarca, pediu a prisão preventiva e por mandados de busca e apreensão contra dois suspeitos, Hian Pablo Rodrigues Caldas e Ruan Lucas Lima Sousa.

Após expedição dos mandados pelo Poder Judiciário de Cantanhede, houve o cumprimento das determinações pela Polícia Civil, com o apoio do Centro de Inteligência de Segurança Pública (CISP). As prisões foram realizadas em São Luís e em Cantanhede, além de buscas em Teresina (PI).

O Promotor de Justiça Márcio Antônio de Oliveira destacou a importância do trabalho institucional conjunto. “A audácia dos envolvidos, que, segundo as investigações, foram até a casa da vítima com o intento de terminar de matá-la, merecia uma resposta célere da Justiça”, avaliou.

Educador ambiental desenvolve há dois anos um trabalho de conscientização e preservação do território, articulando parcerias com instituições públicas e iniciativa privada para fortalecer a sustentabilidade no Quilombo Urbano da Liberdade.

O trabalho de educação ambiental desenvolvido no Quilombo Urbano da Liberdade, em São Luís, ganhou mais um importante capítulo nesta quinta-feira (5). Cinco unidades públicas de ensino do território receberam kits de lixeiras para coleta seletiva, por meio de uma articulação do educador ambiental Marcos Soares com o Grupo Equatorial, através do programa E+ Reciclagem.

Foram contempladas as escolas Centro Educa Mais Luiz Alves Ferreira, da rede estadual, e UEB Mário Andreazza, UEB Paulo Freire, UEB Negro Cosme e Creche Escola Maria de Jesus Carvalho, da rede municipal.

A iniciativa é resultado de uma trajetória de aproximadamente dois anos de atuação de Marcos Soares em defesa da educação ambiental, da preservação dos recursos naturais e da construção de uma consciência coletiva sobre os desafios socioambientais enfrentados pelo território.

Ao longo desse período, o educador vem promovendo atividades de conscientização em escolas, mobilizações comunitárias e articulações institucionais, abordando questões como descarte irregular de resíduos sólidos, preservação do manguezal e do Rio Anil, limpeza urbana e responsabilidade ambiental.

Sua atuação também tem buscado aproximar as instituições de ensino de iniciativas concretas de transformação socioambiental, compreendendo a escola como um espaço estratégico para a formação de cidadãos comprometidos com a preservação do lugar onde vivem.

Um dos aspectos importantes dessa trajetória é a construção de parcerias entre o movimento comunitário, instituições públicas e iniciativa privada. Nesse contexto, a aproximação com o Grupo Equatorial, por meio do programa E+ Reciclagem, representa um avanço para ampliar o alcance das ações ambientais e transformar a conscientização em resultados concretos.

A entrega dos kits contou com a participação da coordenadora do programa, Rosângela Martins, que acompanhou a atividade e destacou a relevância de apoiar iniciativas ambientais desenvolvidas nas comunidades maranhenses. Durante a ocasião, também reconheceu o trabalho que vem sendo realizado por Marcos Soares no território.

Além da parceria com a iniciativa privada, o educador também vem construindo diálogos e atividades com instituições públicas, profissionais da educação e organizações que atuam na defesa ambiental.

A proposta é consolidar o projeto Liberdade Sustentável como uma iniciativa permanente de educação ambiental, cidadania e preservação do território, ampliando o envolvimento das escolas, das lideranças comunitárias e da população.

Mais do que promover ações pontuais, o trabalho busca deixar um legado de conscientização e participação popular, demonstrando que a preservação ambiental também passa pelo reconhecimento da história, da identidade e da importância socioambiental do Quilombo Urbano da Liberdade.

A iniciativa reforça que a construção de um território sustentável depende da união de esforços e de parcerias capazes de transformar boas ideias em benefícios concretos para a população.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) participou, nesta quarta-feira (4), da 8ª Cúpula sobre Sustentabilidade Espacial, realizada em Brasília. Pela primeira vez na América Latina, o evento reúne autoridades brasileiras e estrangeiras, representantes de agências espaciais e especialistas para discutir os desafios e as oportunidades relacionados ao uso sustentável do espaço.

Durante o encontro, Pedro Lucas destacou a importância da Lei Geral das Atividades Espaciais, de sua autoria, como um marco para o desenvolvimento do setor espacial brasileiro. A legislação representa um avanço na organização e regulamentação das atividades espaciais no país, criando condições mais favoráveis para investimentos, segurança jurídica e participação do Brasil em um mercado internacional em constante expansão.

O deputado ressaltou que o setor espacial abre novas perspectivas para o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico, em especial para o Maranhão, que conta com o Centro de Lançamento de Alcântara. Com um mercado que cresce a cada ano, o Brasil tem a oportunidade de ampliar sua participação em atividades como lançamento de satélites, exploração comercial do espaço, pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a Lei Geral das Atividades Espaciais contribui para fortalecer a competitividade nacional, atrair investimentos e estimular a inovação.

A cúpula também coloca em pauta a sustentabilidade das atividades em órbita, diante do crescimento acelerado do número de satélites e dos desafios relacionados ao lixo espacial. Para Pedro Lucas, avançar na legislação e no planejamento do setor é fundamental para que o Brasil esteja preparado para acompanhar as transformações globais, aproveitando as oportunidades de um mercado estratégico e contribuindo para um futuro espacial mais seguro, sustentável e inovador.

Usuários denunciam dificuldades no atendimento do 1º Ofício, falta de esclarecimentos e divergências na atribuição de valores a imóveis.

O atendimento do 1º Ofício de Porto Franco, responsável pelo Registro de Imóveis, tem sido alvo de reclamações de usuários que relatam dificuldades para obter informações, exigências documentais consideradas excessivas e falta de cordialidade no atendimento presencial.

Entre as queixas está a dificuldade de comunicação com a serventia e a ausência de justificativas claras para determinados procedimentos, situação que, segundo relatos, provoca atrasos, retrabalho e custos adicionais.

Um proprietário afirma que procurou o cartório para registrar um imóvel afirma que, mesmo possuindo escritura pública e tendo recolhido os tributos pertinentes, foi surpreendido com a atribuição de um valor aproximadamente cinco vezes superior ao declarado no documento. Segundo ele, não foram apresentados esclarecimentos suficientes sobre os critérios utilizados para justificar tamanha diferença.
O caso reforça questionamentos sobre a transparência e a fundamentação dos valores considerados pela serventia.

Um dos cidadãos insatisfeitos resumiu sua indignação:
“Ele está agindo como se fosse avaliador de imóveis do município, colocando valores ao seu bel-prazer. Sua função é de registrador, não de avaliador. Chegou aqui e se acha Deus, acima de tudo e de todos, exigindo coisas sem justificativa legal. Quer exigir? Que seja dentro dos limites da lei, e não por capricho.”

O cenário chama a atenção quando comparado ao 2º Ofício, que tem recebido avaliações positivas de usuários pela cordialidade, eficiência e disposição em orientar a população.

A diferença de percepção levanta uma pergunta legítima: por que o cidadão encontra experiências tão diferentes ao procurar serviços cartorários no mesmo município?

É evidente que o Registro de Imóveis exige rigor técnico e cumprimento das normas legais. Entretanto, toda exigência precisa ter fundamento e ser apresentada de maneira clara ao interessado.

Os cartórios exercem serviços públicos por delegação, conforme o artigo 236 da Constituição Federal. A Lei nº 8.935/1994 estabelece, entre os deveres dos titulares, a prestação dos serviços com eficiência, urbanidade e presteza.

Diante das reclamações, cabe à Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, responsável pela fiscalização dos serviços extrajudiciais, analisar eventuais irregularidades.
Todo cidadão tem direito a informações claras, justificativas fundamentadas e atendimento respeitoso. Cartório não é favor pessoal. É serviço público delegado.

Fica a pergunta: o rigor documental está sendo utilizado exclusivamente para garantir a segurança jurídica ou a burocracia está dificultando, sem necessidade, a vida de quem precisa regularizar seu imóvel?

O espaço permanece aberto para que o 1º Ofício apresente seus esclarecimentos e sua versão sobre as reclamações relatadas.

A Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), apreendeu cerca de R$ 1 milhão em dinheiro vivo na manhã desta quarta-feira (4), em São Luís. A ação resultou na prisão em flagrante de um homem suspeito de lavagem de dinheiro.

Segundo a PF, o suspeito foi abordado enquanto dirigia um veículo, mas tentou fugir realizando manobras evasivas. Após ser detido, os agentes realizaram uma vistoria no automóvel e encontraram R$ 998.980,00 em espécie armazenados no porta-malas.

As investigações preliminares apontam que o dinheiro pode estar relacionado a fraudes em licitações e desvio de recursos públicos. A apuração é conduzida pela Polícia Federal com apoio da CGU.

Após prestar depoimento, o homem passou por exame de corpo de delito e foi encaminhado ao sistema prisional. Ele foi autuado em flagrante pelo crime de lavagem de dinheiro.

A Polícia Federal informou que as investigações continuam para identificar a origem e o destino da quantia apreendida, além de esclarecer todas as circunstâncias envolvendo a movimentação considerada suspeita.

O Cadastro Nacional de Eleitores foi reaberto nesta terça-feira (03), e com a retomada dos serviços, os eleitores poderão solicitar a transferência do título para outro município, regularizar pendências eleitorais e atualizar informações cadastrais.