A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou que o Município de Imperatriz se abstenha de permitir, autorizar ou licenciar eventos e shows privados em desacordo com a Lei Municipal 1.110/2004 – Lei do Silêncio. A multa por descumprimento é de R$ 10 mil por licença irregular.
A medida liminar é resultado de Ação Civil Pública proposta em julho deste ano pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de Imperatriz, promotor de justiça Jadilson Cirqueira.
A ação foi proposta após a expedição do Decreto nº 134/2026, que concedeu, em caráter excepcional, a extensão do horário de funcionamento até as 4h da madrugada do evento privado “Cê Tá Doido com Ícaro & Gilmar, Panda e Humberto & Ronaldo”, realizado no dia 9 de maio, no Parque de Exposições de Imperatriz.
A autorização está em desacordo com a Lei do Silêncio, que estabelece restrição ao funcionamento, entre 2h e 6h, de estabelecimentos abrangidos pela norma. Embora a legislação permita excepcionalmente a prorrogação do horário, a medida depende da demonstração de interesse público, além da observância de requisitos relacionados à segurança e à prevenção da violência.
O decreto fundamentou a ampliação do horário principalmente em razões de natureza econômica, entre elas o estímulo à rede hoteleira, ao consumo em bares e restaurantes, ao transporte por aplicativos, aos postos de combustíveis e ao comércio em geral.
A ação também apontou a inexistência de procedimento administrativo específico na Procuradoria-Geral do Município e de parecer jurídico que tivesse servido de fundamento à edição do Decreto nº 134/2026.
O MPMA pediu, ainda, a declaração incidental de ilegalidade e inconstitucionalidade do decreto, a imposição definitiva da obrigação de não fazer e a condenação do Município por dano ambiental coletivo no valor de 50 salários mínimos.
A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (13/8), a Operação Monte Sinai, que apura a atuação de organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro, ocultação de ativos e crimes contra a ordem tributária no
O candidato Orleans Brandão (MDB) é o primeiro colocado na disputa para o governo do Estado, com 47,5% das intenções de voto, aponta Pesquisa do Instituto Veritás, em cenário estimulado. O segundo colocado, Eduardo Braide (PSD) aparece com 39,1%, o que representa diferença de 8,4 pontos percentuais entre os dois.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, no último dia 4 de agosto, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, e a deputada estadual Janaína Ramos, por suposto enriquecimento ilícito. Segundo o órgão, as investigações identificaram um acréscimo patrimonial de, no mínimo, R$ 16,2 milhões sem origem lícita comprovada.
A ampliação da infraestrutura e da logística foi apontada pelo candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), como um dos principais eixos estratégicos de seu eventual governo, para impulsionar o desenvolvimento econômico do Estado. A afirmação foi feita durante o primeiro debate entre os postulantes ao Palácio dos Leões, promovido pela Band Maranhão em parceria com a Rádio Mais FM, na noite de domingo (9).
O prefeito Fred Campos segue ampliando os investimentos em lazer, esporte e qualidade de vida nos bairros de Paço do Lumiar.
Durante o debate da Band, na noite deste domingo (9), Orleans Brandão (MDB) apresentou a solidez fiscal como o pilar central que sustenta o desenvolvimento do Maranhão e viabiliza as políticas públicas do estado. O pré-candidato argumentou que o equilíbrio das contas públicas é o motor essencial para atrair novos investimentos e garantir que as ações governamentais cheguem a todas as regiões.
O candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, afirmou, neste sábado (8), que pretende construir 1.200 casas em São Luís já no primeiro ano de gestão à frente do Governo do Maranhão. A proposta de ampliar a política habitacional para famílias de baixa renda da capital foi apresentada durante um grande encontro com amigos, lideranças e apoiadores do deputado estadual Osmar Filho, candidato à reeleição, e da vereadora Clara Gomes, que reuniu representantes de diversas comunidades da Ilha.
Em continuidade às ações integradas de segurança pública e ao combate às irregularidades no trânsito, foi deflagrada, na noite da última quinta-feira, 6, em São Luís, mais uma etapa da Operação Rolezinho.
São Francisco do Maranhão vive um momento histórico na área da educação. O município deixou a lista dos 30 piores indicadores educacionais do Maranhão e passou a integrar o grupo dos 10 melhores municípios do estado, resultado que representa um importante avanço para a rede municipal de ensino.