O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) rejeitou, por unanimidade, nesta segunda-feira, 13, a Ação de Justificação de Desfiliação Partidária do ‘eterno’ suplente de deputado estadual Jota Pinto – conhecido agora como “vice de vereador” – pedindo autorização para se desfiliar do Podemos.

No processo, de relatoria do juiz André Bogéa Pereira Santos, o requerente alegou que seu pedido se deu em decorrência da filiação do prefeito de São José de Ribamar, Júlio Matos – o Dr. Julinho ao partido.

O magistrado julgou o pedido improcedente, destacando que ele não apresentou nenhuma justa causa para a sua desfiliação. Os demais membros votaram em consonância ao relator do processo, com ênfase ao referido documento.

Na semana passada, o Ministério Público Eleitoral já tinha se manifestado contra o pedido. O Podemos, ao contestar a ação, foi categórico ao destacar que o argumento de Jota Pinto é manifestamente improcedente. E sendo procedente, a sigla pediu a declaração de perda da condição do requerente de primeiro suplente à vaga eventualmente destinada ao partido na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Impedido de deixar a agremiação, Jota terá que permanecer no mesmo partido do seu desafeto, mesmo contra a própria vontade. Quem sabe na próxima eleição ele consiga encerrar a carreira como vice de algum outro vereador que deseja aventurar na disputa majoritária da cidade balneária.

O ‘eterno’ suplente fez aniversário no dia 5 deste mês, porém, somente hoje ele recebeu da Corte Eleitoral maranhense seu ‘presente de grego’. Caso insista em seguir ‘sonhando’ com a vice de um vereador, Pinto que “nunca foi duro no voto”, ainda pode recorrer ao TSE.

 blogdoantoniomartins.com

O juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira (titular da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís), exercendo o cargo de desembargador substituto, reuniu seus assessores jurídicos para tratar da organização dos trabalhos no atendimento à demanda em seu gabinete no Tribunal de Justiça do Maranhão r e recomendou o uso da Linguagem Simples na redação de atos pela equipe.

Além de discutir sobre a rotina de gestão dos processos, o juiz recomendou aos assessores utilizarem a Linguagem Simples na redação dos votos, decisões e despachos do gabinete, de acordo com a Recomendação nº 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que orientou os tribunais a utilizarem a linguagem simples em atos judiciais e administrativos.

“Incentivamos o uso de uma linguagem simples e acessível para todas aquelas pessoas para quem a decisão se destina. Não só para advogados, mas também às partes, na maioria pessoas sem conhecimento jurídico, que possam compreender, de forma clara e objetiva, o resultado de um julgamento e os termos usados. Essa proposta foi imediatamente aceita por todos e tentaremos, daqui para frente, usá-la em todas as decisões e atos judiciais do gabinete”, declarou o juiz.

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Na Recomendação que disciplina o uso da Linguagem Simples no Judiciário nacional, o Conselho Nacional de Justiça considera a linguagem como meio para a redução das desigualdades (ODS 10, da Agenda 2030 da ONU) e para a promoção da transparência, da participação, do controle social e do acesso aos serviços públicos;

A convite do juiz, a analista judiciária Helena Barbosa (Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça) falou à equipe sobre o Projeto “Simplificar é Legal”, de iniciativa da Corregedoria do Judiciário maranhense, que foi implantado em 22 de setembro deste ano, com o objetivo de tornar a comunicação da Justiça mais clara e acessível ao cidadão, com o uso da Linguagem Simples e do Direito Visual.

A servidora, idealizadora do projeto, destacou que a adoção dessa política se deu por meio da assinatura da Portaria-Conjunta nº 42/2023, pelo presidente do Tribunal de Justiça e pelo corregedor-geral, com o objetivo de regulamentar e levar para a prática o uso dessas técnicas nos atos produzidos pelas unidades judiciais. Também informou que uma página do projeto foi criada no Portal do Poder Judiciário, com informações sobre a legislação e exemplos de peças já simplificadas, para consulta pelo público em geral.

A assessora Andressa Fontinele trabalha há onze anos com o juiz Neris e disse ser de costume dele usar a linguagem acessível, sem ser empobrecida. “Com o surgimento dessa recomendação do uso de linguagem simples ele reforçou na equipe essa prática. Particularmente, considero importantíssimo que as decisões judiciais sejam de compreensão não apenas aos juristas, mas às partes diretamente interessadas”, disse a servidora.

As comemorações dos 29 anos de emancipação da cidade de Governador Nunes Freire foram marcadas pela expansão de serviços de saúde, dentre as quais a ampliação do Hospital Municipal. As festividades contaram com a presença do deputado estadual Carlos Lula (PSB), reconhecido pela atuação em favor da melhoria das políticas públicas de saúde da cidade desde quando era gestor da Secretaria de Saúde do Estado.

“O Hospital Municipal tem uma importância histórica para Governador Nunes Freire. Quando secretário de Saúde, fizemos questão de resolver a pendência que existia quanto ao prédio, reformamos, equipamos e, com o governador Carlos Brandão (PSB), realizamos a entrega ao município para atender toda a população da região. O nosso prefeito, Josimar da Serraria, deu continuidade a essas melhorias e realizou a entrega da nova ala de enfermaria”, destacou Carlos Lula.

O prefeito Josimar da Serraria (PSB) reforçou a importância da parceria do deputado nos avanços obtidos pelo município. O parlamentar garantiu a implantação do Hospital Municipal, inaugurado este ano, e possibilitou a ampliação do atendimento de urgência e parto aos nunesfreirenses.

“Carlos Lula tem contribuído muito com a cidade de Governador Nunes Freire e nada mais justo que ele esteja conosco no dia em que comemoramos o aniversário do nosso município. Ele fez muito pela saúde do nosso município e continua contribuindo muito agora como deputado na Assembleia Legislativa do Maranhão”, afirmou.

Já o secretário municipal de Governo, Stéfano Brandão, destacou a importância da parceria do parlamentar com a gestão do município. “Carlos Lula, quando secretário de Saúde, foi um braço forte com Nunes Freire. Todo mundo conhece o dilema que foi o Hospital Municipal de Governador Nunes Freire, com um aluguel exorbitante, uma estrutura precária. Hoje, temos uma unidade municipal que é nossa, pertence aos moradores desta cidade. Fruto de um trabalho que até hoje continua”, pontuou.

Como parte das comemorações, a prefeitura realizou ainda a entrega do Centro de Saúde e promoveu uma corrida com os percursos de 3km, 6km e 9km, com premiações para os vencedores.

Em um vibrante encerramento, o Festejo do Divino Espírito Santo na Pindoba, Paço do Lumiar, concluiu suas festividades nesta segunda-feira (13). A celebração secular, teve como padrinhos a prefeita Paula Azevedo(PCdoB) e o secretário de Cultura, Esporte e Lazer- SEMCEL, Leno Gouveia.

Para a gestora, que também reside na Pindoba, este é um grande ato de fé e devoção em Paço do Lumiar. “O Festejo do Divino Espírito Santo não apenas celebra, mas conecta a comunidade à sua rica herança cultural, enriquecendo o patrimônio cultural de toda a cidade”, disse.

Ja o titular da SEMCEL foi além. Para ele, a cultura da cidade continua firme. “É mais do que uma festa, é um testemunho vivo da tradição que ecoa por séculos”, destacou.

A residência de Paulinho na Pindoba, que abrigou e organizou as festividades, destaca a vitalidade das comunidades locais na preservação de eventos que são verdadeiros guardiões da cultura e espiritualidade da região.

Ao assumirem o papel de padrinhos, a prefeita Paula e o secretário Leno reforçam o compromisso da administração em preservar as manifestações culturais e as tradições que conferem a Paço do Lumiar sua singularidade.

“Este evento é uma prova viva de como a tradição continua pulsante, moldando o presente e inspirando o futuro”, finalizou Paula.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (9) a Operação W.O., com o objetivo de apurar possíveis crimes de fraude em licitações para contratação de empresa para fornecimento de materiais de informática e de limpeza no município de Timbiras/MA, envolvendo recursos federais do FUNDEB e do FNS.

A investigação iniciou-se a partir de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, que indicou uma série de inconsistências em dois pregões presenciais realizados pelo referido município no ano de 2020.

No curso das apurações, ficou evidenciado o conluio entre empresários e servidores municipais a fim de promover o direcionamento dos dois certames para uma predeterminada empresa, sendo constatados indícios de várias irregularidades nos procedimentos licitatórios, tais como a apresentação de documentação extemporânea, a ausência de documentos obrigatórios, falsificação de assinaturas e a simulação de cotação de preços. Cite-se, ainda, que uma das sessões públicas teria sido realizada em 12 de outubro (feriado nacional).

Ademais, as licitações geraram duas Atas de Registro de Preços que foram aderidas, no ano de 2021, pelos municípios de Presidente Dutra/MA, São Vicente de Ferrer/MA, Morros/MA, Coelho Neto/MA, Pedro do Rosário/MA e Matões do Norte, o que elevou o potencial prejuízo ao erário.

Na ação de hoje, 22 policiais federais cumprem, na região metropolitana de São Luís/MA, 6 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Maranhão.

A Justiça Federal também determinou o sequestro e bloqueio de bens e valores até o limite de R$ 10.006.760,31, a suspensão do exercício de função pública de um servidor municipal de Timbiras/MA e a suspensão do direito de participar em licitações e contratar com órgãos públicos ao empresário investigado e sua empresa.

Apuram-se, no caso, as possíveis práticas dos seguintes crimes: fraude ao caráter competitivo de licitação, fraude em licitação ou contrato, peculato, lavagem de capitais e associação criminosa.

O nome da operação faz alusão ao fato de que, estranhamente, a empresa investigada foi a única a participar das licitações, beneficiando-se, assim, de vultosos contratos.  As investigações prosseguem com a análise do material apreendido.

Em defesa da minha honra, da minha família, em busca de justiça e em respeito a todas as mulheres do Maranhão, que já sofreram ou sofrem qualquer tipo de violência de gênero e/ou política, informo que minha equipe jurídica está tomando todas as providências cabíveis em desfavor do vereador Daniel Barros (Caxias-MA).

Ingressarei com processos nos âmbitos criminal e cível, além de impetrar com uma representação junto ao Ministério Público Eleitoral pelo crime de violência política contra a mulher.

Reitero meu total respeito pela Câmara Municipal de Vereadores de Caxias, que não é representada pelo comportamento misógino, sexista e machista do vereador, que, em razão de ser detentor temporário de um mandato pífio, improdutivo e longe de atender as reais necessidades da população, resume seu discurso em atacar minha vida pessoal, em tom pejorativo, desqualificado e sem qualquer compromisso com a seriedade.

O discurso proferido pelo vereador Daniel Barros durante a Sessão Plenária realizada no dia 18 de outubro do corrente ano envergonha o honrado Parlamento Municipal Caxiense, que, hoje, avança em defesa da igualdade de gênero e do respeito que nós mulheres tanto merecemos.

Aqueles que usam palanque para tentar desmerecer e desrespeitar mulheres, jamais passarão!

Daniella 
Deputada Estadual /Procuradora da Mulher
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

A Lei de Atividades Espaciais (LAE), de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes, foi aprovada nesta quarta-feira (08) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e agora segue para a sua última etapa na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara.

O projeto de lei tem o objetivo de fortalecer o setor espacial brasileiro, oferecendo segurança jurídica às empresas que pretendem atuar no setor. Entre um dos resultados práticos da lei está o desenvolvimento das atividades do Centro de Lançamento de Alcântara, gerando oportunidades para o setor de tecnologia no Maranhão.

Ao estabelecer normas para o uso pacífico do espaço em território brasileiro, a LAE também irá fomentar investimentos para que o Brasil desenvolva o seu programa espacial.

“Acredito que esta proposta vai projetar o setor espacial brasileiro para um novo momento, pois vai desenvolver a indústria nacional e possibilitar mais parcerias internacionais, como as já realizadas pelo Centro de Lançamento de Alcântara e que demonstraram ser um grande sucesso.” disse o deputado.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo nas comissões, foi relatado pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) na CREDN e após a votação na CCJC seguirá para o Senado.

Nesta segunda-feira (30), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer, dentre outras proposições, à Medida Provisória 422/2023 (MP), que trata da reorganização da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

Comandada pelo deputado Carlos Lula (PSB), a reunião contou com a presença dos deputados Florêncio Neto (PSB), Neto Evangelista (União), Yglésio Moyses (PSB), David Brandão (PSB), Wellingtobn do Curso (PSD), Júlio Mendonça (PCdoB) e Fernando Braide (PSD).

Reorganização

De acordo com a MP 422/2023, fica criada a Regional de Educação de Lago da Pedra e a Secretaria-Adjunta da Região dos Cocais, abrangendo as unidades regionais de educação de Timon, Caxias e Codó.

Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que o objetivo é atualizar a estrutura da administração pública estadual com vistas a garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Maranhão e a supremacia do interesse público.

Política estadual

A CCJ também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 603/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSD), que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).

Segundo o deputado Wellington do Curso, o TDL acomete 7,9% da população infantil, representando alta prevalência. “O Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem consiste em uma dificuldade persistente em adquirir e desenvolver sua própria língua, ocasionando impactos na vida diária no âmbito psicossocial, emocional e acadêmico, sem justificativa biomédica para o caso”, esclareceu.

“O TDL é um quadro que impacta no neurodesenvolvimento do indivíduo e, ainda, pode trazer consequências para o convívio social. O desconhecimento acerca e a ausência de políticas públicas geram consequências desfavoráveis”, compelementou.

Título de Cidadão

A CCJ também aproou parecer ao Projeto de Resolução Legislativa, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), que concede o Título de Cidadão Maranhense ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB).

O deputado Ricardo Arruda (MDB) defendeu, na sessão desta terça-feira (24), a aprovação do Projeto de Lei 394/2023, de sua autoria, que prevê o acompanhamento psicológico e social dos estudantes nas escolas por meio da prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social na rede pública de educação básica estadual.

Segundo Ricardo Arruda, a preocupação em expandir o apoio dos profissionais de Psicologia e de Serviço Social é oriundo da necessidade da regulamentação da equipe multidisciplinar no âmbito do Maranhão, visto que o PL contribuirá para a melhoria do atendimento a todos os estudantes, sobretudo àqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

“Já existe uma Lei Federal que trata sobre isso. E o que nós pretendemos com esse Projeto de Lei é fazer com que, em nível estadual, nós tenhamos também esse tipo de acompanhamento porque os nossos jovens, nossos alunos têm que ter esse tipo de orientação. Nós precisamos ter psicólogos, nós precisamos ter assistentes sociais, nós precisamos ter pessoas que possam, antecipadamente, indicar, identificar situações de ameaça e poder atuar e impedir que tragédias como essa que aconteceu agora em São Paulo aconteçam novamente”, afirmou o parlamentar, na tribuna.

Ao iniciar seu pronunciamento, Ricardo Arruda teceu comentários sobre o episódio em que uma aluna morreu e três estudantes ficaram feridos, na segunda-feira (23), após um ataque a tiros na Escola Estadual Sapopemba, na zona leste de São Paulo. “Foi mais um episódio lamentável de violência às escolas. E o que fica desse episódio é justamente a lição de que nós não podemos baixar a guarda”, assinalou.

Ricardo Arruda lembrou que, durante o primeiro semestre, ocorreram vários episódios de violência nas escolas em diversos estados do Brasil. “No primeiro semestre, nós pensamos em várias medidas para serem adotadas nas escolas para evitar episódios dessa natureza. Pois é preciso que tenhamos muito mais vigilância e cuidado com relação às nossas crianças, nossos filhos. E o que nós percebemos com esse episódio agora de São Paulo é que a ameaça continua rodando”, salientou.

influência

O deputado manifestou preocupação com a crescente influência das redes sociais e dos conteúdos do mundo virtual na formação das crianças.

“Nós temos que estar atentos a isso. E percebemos também que essa ameaça não é exclusiva dos grandes centros. É uma situação que exige a nossa preocupação e que nós mantenhamos esse diálogo com os nossos filhos, que nós possamos integrar também nesse processo as escolas, os órgãos de segurança pública, enfim, todos que possam de alguma forma colaborar”, enfatizou Arruda.

O instituto Luneta divulgou o resultado da última pesquisa eleitoral da disputa pela prefeitura de São Luís.

De acordo com o levantamento, Eduardo Braide lidera com 29,76% das intenções de votos. Duarte Jr. segue em segundo com 25,22%. Dr. Yglesio e Neto Evangelista estão com 9,71% e 8,83% respectivamente. Welington do Curso e Edivaldo completam com 7,44% e 6,94%.

Não sabem ou não quiseram responder corresponde a 6,43% e nenhum deles 5,67%.

Foram entrevistados 796 eleitores entre os dias 16 e 20 de outubro e a margem de erro é de 3,5%.