MPMA consegue condenação da Internacional Marítima por irregularidades na venda de passagens

A Internacional Marítima foi condenada pela Justiça, após ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por irregularidades na venda de passagens de ferryboat na travessia entre Ponta da Espera e Cujupe.

A empresa deverá devolver aos consumidores a diferença cobrada pela modalidade “Viagem Programada”, adquirida entre 18 de maio e 4 de setembro de 2023. Cada passageiro que comprovar a compra também terá direito a R$ 500 por danos morais individuais.

A Justiça ainda reconheceu publicidade enganosa no sistema de vendas online e condenou a empresa ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo, valor destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD).

A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.

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