A Justiça determinou que o Município de Pinheiro anule o concurso público e todos os atos relacionados ao certame, incluindo a contratação da Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec). A decisão também obriga o Município e a banca organizadora a devolver, com correção monetária, os valores pagos pelos candidatos nas inscrições.

A sentença atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), após denúncias de irregularidades na realização do concurso.

Entre os problemas apontados estão a ausência de dotação orçamentária, oferta de vagas para cargos sem previsão legal, falta de transparência na comissão organizadora, indeferimento de recursos sem justificativa técnica e alterações no cronograma, incluindo o adiamento da divulgação dos resultados após as eleições municipais.